Câ­mara de Cuiabá vota pe­dido de aber­tura para cassar Ema­nuel Pi­nheiro

Segundo o par­la­mentar, o pre­feito pra­ticou ato contra a Cons­ti­tuição Fe­deral ao deixar de re­a­lizar con­curso pú­blico e de re­a­lizar con­tra­tação com dis­pensa de li­ci­tação com a em­presa Bi­ogen de dis­tri­buição de me­di­ca­mento no valor quase de R$ 5 mi­lhões. Além disso, o pre­feito teria se omi­tido ou ne­gli­gen­ciado na de­fesa de bens e/​ou in­te­resse do mu­ni­cípio, ter feito pa­ga­mento de verbas in­de­ni­za­tó­rias para co­mis­si­o­nados da Em­presa Cui­a­bana de Saúde.

“O pa­ga­mento de verba in­de­ni­za­tória, sem a de­vida re­gu­lação legal re­pre­senta uma des­pesa in­de­vida, cau­sando um pre­juízo ao erário. A con­duta rei­te­rada e ilegal pra­ti­cada pelos ad­mi­nis­tra­dores da ECSP é tão ro­busta e de má-fé que o pró­prio pre­feito da Ca­pital afirma que existe do­tação or­ça­men­tária para o pa­ga­mento desta ilegal e fa­mi­ge­rada verba in­de­ni­za­tória desde 2016”, diz trecho do pe­dido de cas­sação apre­sen­tado pelo ve­re­ador.

Abílio é o pre­si­dente da Co­missão de Par­la­mentar de Inqué­rito (CPI) da Saúde e no seu pe­dido anexou ainda o jul­ga­mento sin­gular do Tri­bunal de Contas do Es­tado (TCE) sobre a con­tra­tação de ser­vi­dores tem­po­rá­rios na Se­cre­taria Mu­ni­cipal de Saúde e au­sência do envio de in­formes tanto dos pro­cessos se­le­tivos sim­pli­fi­ca­dores como dos atos de ad­mis­sões de 2.733 agentes con­tra­tados.

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