” Anvisa simplifica regularização de pequenos negócios “

Microempreendedores individuais, agricultores familiares e economia solidária contam com o apoio da vigilância sanitária para regularizar seu negócio.

Microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares e pequenos empreendimentos de economia solidária geram trabalho e renda para milhões de brasileiros. A Anvisa, atenta à importância desses setores para o desenvolvimento do país, está empenhada em simplificar a sua regularização, sem abrir mão da segurança sanitária.

O coordenador do projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária da Anvisa, Edson Donagema, ressalta que empreendedores e consumidores só têm a ganhar com a regularização e que o procedimento não é complicado como as pessoas costumam imaginar.

“A regularização não é um bicho de sete cabeças e beneficia todos os envolvidos. De um lado, garantimos a manutenção dessas atividades econômicas que são fontes de renda importantíssimas e, de outro, asseguramos nosso papel de proteger a saúde, minimizando os riscos sanitários aos quais a população está exposta”, afirma.

Inclusão produtiva com segurança sanitária

O projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária vem aprimorando, desde 2011, as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) junto aos empreendimentos da população de baixa renda que enfrentam dificuldades para entrar no mercado formal. A intenção agora é consolidar a abordagem de uma vigilância orientadora, focada nos riscos aos quais estão sujeitos os consumidores e preocupada em racionalizar a burocracia para a regularização. Os agentes da vigilância sanitária dedicam-se, sobretudo, a informar e a esclarecer, priorizando a orientação de atividades que apresentam maior risco à saúde da população.

A iniciativa da Anvisa conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Sempe/MDIC).

Regularização segundo o potencial de risco

As atividades consideradas de baixo risco exercidas por microempreendedores individuais, agricultores familiares e empreendimentos de economia solidária podem ser regularizadas automaticamente, sem a necessidade de inspeção prévia. Isso se tornou possível a partir da publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 153/2017, norma da Anvisa que ajudou a simplificar a vida de quem deseja empreender em áreas de interesse da vigilância sanitária.

A regularização sanitária das atividades consideradas de alto risco continua sendo realizada mediante vistoria prévia do estabelecimento. A RDC 153/2017 não alterou o procedimento nesses casos. O risco está relacionado ao potencial de causar danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.

A lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que detalha as atividades de baixo risco, de alto risco e aquelas que dependem de informações complementares, está reunida na Instrução Normativa 16/2017. A classificação permite que as Vigilâncias Sanitárias dos municípios, estados e Distrito Federal adotem procedimentos que levem em consideração o risco de cada atividade.

Documentação para empreendimento de baixo risco

Para a regularização automática das atividades de baixo risco, o responsável pelo empreendimento deve procurar os órgãos de vigilância sanitária e apresentar os documentos requeridos, de acordo com sua categoria.

MEI: é requerido o registro obtido no Portal do Empreendedor.

Agricultor familiar: deve apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a chamada DAP. É possível obter a declaração em sindicatos rurais ou entidades oficiais de assistência técnica e extensão rural que tenham autorização para emiti-la.

Empreendimento de economia solidária: é preciso apresentar o registro no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (Cadsol), no site do Ministério do Trabalho e Emprego, ou declaração de algum conselho de economia solidária (municipal, estadual ou federal), ou ainda DAP Pessoa Jurídica, obtida em sindicatos rurais ou entidades oficiais de assistência técnica e extensão rural que tenham autorização para emitir a declaração.

Atenção! O empreendedor que recebe autorização automática para funcionar deve zelar pelos cuidados sanitários em suas atividades. Ele é responsável pela aplicação das boas práticas sanitárias em seu empreendimento, minimizando os riscos aos consumidores, à vizinhança e à própria saúde.

A fiscalização sanitária poderá visitar o empreendimento para verificar suas condições e práticas sempre que for necessário. No caso de infrações ou danos causados à saúde pública, os empreendedores serão responsabilizados, cabendo-lhes advertências e penalidades.

Fonte: Anvisa

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